Embora entes públicos já se utilizem do sistema de ata de registro de preço há algum tempo para suas contratações, sobretudo de aquisição de bens, o instituto não possuía ampla regulamentação na antiga lei de licitações, a Lei nº 8.666/93. Na ausência de previsão na legislação, o instituto era disciplinado pelo Decreto Federal nº 7.892/2013, […]
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Disciplinamento da ata de registro de preço pela Lei 14.133/21, com alterações promovidas pela Lei 4.770/23